14 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
4 RFB · 4 TRF4 · 3 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TJRS
5004257-39.2026.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026
0019779-08.2007.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/09/2026
5007103-60.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 19/06/2026
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15
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
5 STJ · 5 TRF4 · 3 TST · 1 TJSC · 1 TCESP
REsp 2302419STJ, Rel. Francisco Falcão · 23/10/2026
5045616-61.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/10/2026
5045616-61.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/10/2026
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CAPÍTULO II - Capital Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art9