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CAPÍTULO II - Capital SocialSEÇÃO II - Formação

Sociedades por Ações

Art. 9 Transferência dos Bens

14 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art9