25 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 6º O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TCEPR · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Capital Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art6