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CAPÍTULO II - Capital SocialSEÇÃO II - Formação

Sociedades por Ações

Art. 8 Avaliação

182 acórdãos e 356 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

(Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982)

§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.

§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.

§ 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.

§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.

§ 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.

§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.

Decisões que citam este artigo

182

acórdãos de TJSC, CARF e outros tribunais citam este artigo

59 TJSC · 39 CARF · 28 TJSP · 27 TJPR · 6 TRF3 · 6 TRF5 · 3 TJRJ · 3 RFB
e mais 9 tribunais

2 TJPE · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 STJ · 1 TRF4

0049390-41.2011.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 29/10/2026 0800014-57.2013.8.12.0010 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 29/10/2026 REsp 2257505STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 Ver todos os 182 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art8