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CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações FinanceirasSEÇÃO I - Exercício Social

Sociedades por Ações

Art. 175

13 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2025.

Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto.

Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art175