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CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações FinanceirasSEÇÃO II - Demonstrações Financeiras

Sociedades por Ações

Art. 177 Escrituração

Revogado pela Lei 11.941/2009. 305 acórdãos e 192 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.638/2007 2009revogado · Lei 11.941/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado, revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 28/12/2007 Lei 11.638/2007incluído. Texto oficial

Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.

§ 2o

A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.

§ 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.

(Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 6o As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.

(Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 7o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

305

acórdãos de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo

56 CARF · 54 TJSC · 50 TRF3 · 28 TRF2 · 27 TRF5 · 21 TRF4 · 16 TJRS · 12 RFB
e mais 14 tribunais

12 TRT21 · 5 TJPR · 5 TCEPR · 4 TRF1 · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRT7

1024724-54.2024.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Beatriz Braga · 11/11/2026 5033781-62.2025.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 0003173-45.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 02/10/2026 Ver todos os 305 acórdãos
192

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

72 STJ · 56 TCESP · 14 TRF2 · 9 TRF4 · 8 TJBA · 8 TRF1 · 7 TST · 4 TJPR
e mais 7 tribunais

3 STF · 3 TJPE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJMA

REsp 2264642STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 0000080-65.2025.5.21.0005 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 30/09/2026 RE 1610608 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 31/08/2026 Ver todas as 192 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art177