Revogado pela Lei 11.941/2009. 305 acórdãos e 192 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado, revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
- 28/12/2007 Lei 11.638/2007incluído. Texto oficial
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.
§ 2o
A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.
§ 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.
(Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 6o As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.
(Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 7o
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 7o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
12 TRT21 · 5 TJPR · 5 TCEPR · 4 TRF1 · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 STF · 3 TJPE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJMA
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CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras
- Art. 175
- Art. 176: Disposições Gerais
- Art. 178: Grupo de Contas
- Art. 179: Ativo
- Art. 180: Passivo Exigível
- Art. 182: Patrimônio Líquido
- Art. 183: Critérios de Avaliação do Ativo
- Art. 184: Critérios de Avaliação do Passivo
- Art. 184-A: Critérios de Avaliação em Operações Societárias
- Art. 186
- Art. 187
- Art. 188
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art177