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CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações FinanceirasSEÇÃO II - Demonstrações Financeiras

Sociedades por Ações

Art. 176 Disposições Gerais

Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 121 acórdãos e 203 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.638/2007 2009alterado · Lei 11.941/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído, alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 28/12/2007 Lei 11.638/2007incluído, alterado. Texto oficial

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

(Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5o As notas explicativas devem:

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos;

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras;

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV – indicar:

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único);

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o );

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o ); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.

(Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o

A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo

23 TRF3 · 22 RFB · 20 TCEPR · 8 TJRN · 8 TRT20 · 5 TJPE · 5 CARF · 4 TRF2
e mais 17 tribunais

3 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TST · 2 TJGO · 2 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT18

SC Disit/SRRF03 nº 3052/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 05/10/2026 SC Cosit nº 181/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 23/09/2026 5052854-14.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 13/07/2026 Ver todos os 121 acórdãos
203

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

94 TCESP · 60 TST · 15 STJ · 9 TRF2 · 6 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJSP · 3 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJCE

0001598-55.2024.5.13.0003 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/10/2026 REsp 2269079STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/08/2026 0011167-30.2024.5.03.0142 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/06/2026 Ver todas as 203 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art176