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CAPÍTULO XXI - Grupo de SociedadesSEÇÃO I - Características e Natureza

Sociedades por Ações

Art. 268 Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar

2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 268. A companhia que, por seu objeto, depende de autorização para funcionar, somente poderá participar de grupo de sociedades após a aprovação da convenção do grupo pela autoridade competente para aprovar suas alterações estatutárias.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XXI - Grupo de Sociedades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art268