1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TCEPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2022.
Art. 273. Aos administradores das sociedades filiadas, sem prejuízo de suas atribuições, poderes e responsabilidades, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais, compete observar a orientação geral estabelecida e as instruções expedidas pelos administradores do grupo que não importem violação da lei ou da convenção do grupo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TCEPR cita este artigo
177479/05 Prestação de Contas MunicipalTCEPR, Rel. Thiago Barbosa Cordeiro · 07/03/2007decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XXI - Grupo de Sociedades
- Art. 265: Características
- Art. 266: Natureza
- Art. 267: Designação
- Art. 268: Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar
- Art. 269
- Art. 270: Aprovação pelos Sócios das Sociedades
- Art. 271: Registro e Publicidade
- Art. 272: Administradores do Grupo
- Art. 274: Remuneração
- Art. 275
- Art. 276
- Art. 277: Conselho Fiscal das Filiadas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art273