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CAPÍTULO XXI - Grupo de SociedadesSEÇÃO III - Administração

Sociedades por Ações

Art. 272 Administradores do Grupo

11 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.

Art. 272. A convenção deve definir a estrutura administrativa do grupo de sociedades, podendo criar órgãos de deliberação colegiada e cargos de direção-geral.

Parágrafo único. A representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art272