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CAPÍTULO XXI - Grupo de SociedadesSEÇÃO III - Administração

Sociedades por Ações

Art. 274 Remuneração

2 acórdãos do RFB e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2017.

Art. 274. Os administradores do grupo e os investidos em cargos de mais de uma sociedade poderão ter a sua remuneração rateada entre as diversas sociedades, e a gratificação dos administradores, se houver, poderá ser fixada, dentro dos limites do § 1º do artigo 152 com base nos resultados apurados nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art274