Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 1.567 acórdãos e 2.190 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977alterado. Texto oficial
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
59 TRT20 · 59 TRT21 · 57 TRT11 · 44 TRT9 · 37 TRT5 · 22 TRT19 · 20 TRT7 · 16 TRT24 · 14 TRF3 · 11 TRF4 · 8 TRT16 · 7 TRF1 · 5 TJGO · 3 TRF5 · 3 TRT23 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRT3
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art166