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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 166

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 1.567 acórdãos e 2.190 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

1.567

acórdãos de TRT12, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

211 TRT12 · 174 TRT10 · 172 TRT6 · 161 TST · 136 TRT14 · 124 TRT18 · 121 TRT3 · 86 TRT1
e mais 29 tribunais

59 TRT20 · 59 TRT21 · 57 TRT11 · 44 TRT9 · 37 TRT5 · 22 TRT19 · 20 TRT7 · 16 TRT24 · 14 TRF3 · 11 TRF4 · 8 TRT16 · 7 TRF1 · 5 TJGO · 3 TRF5 · 3 TRT23 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2

0000598-88.2024.5.06.0011 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/10/2026 5000866-88.2023.4.04.7138 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 20/10/2026 0000667-36.2022.5.13.0031 Ag-AIRRTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 30/09/2026 Ver todos os 1.567 acórdãos
2.190

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.157 TST · 13 STJ · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TRT12 · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TRF5
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRT3

0000827-24.2024.5.14.0141 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 0000581-49.2025.5.08.0015 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 12/11/2026 0000938-87.2025.5.09.0019 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 2.190 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art166