Redação atual dada pela Lei 14.457/2022. 133 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/09/2022 Lei 14.457/2022alterado. Publicada em 22/09/2022. Texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977alterado. Texto oficial
Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas.
(Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRT5 · 3 TRT11 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art163