90 acórdãos e 220 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art159