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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 162

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 128 acórdãos e 301 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão:

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

24 TST · 20 TRT12 · 18 TRF4 · 14 TRT10 · 9 TRF5 · 6 TRF3 · 5 TRT6 · 5 TRT20
e mais 12 tribunais

4 TRF2 · 4 TRT5 · 3 TRF1 · 3 TRT11 · 2 TJPE · 2 TRT3 · 2 TRT14 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 TJRN · 1 TRT9 · 1 TRT24

0805944-42.2024.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elise Avesque Frota · 18/09/2026 0021544-19.2016.5.04.0205 Ag-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 02/09/2026 0876328-98.2024.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Joao Batista Rodrigues Reboucas · 20/07/2026 Ver todos os 128 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art162