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  4. Art. 168

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO V - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 168

Incluído pela Lei 13.103/2015. 1.106 acórdãos e 1.592 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.855/1989 2015incluído · Lei 13.103/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
  • 24/10/1989 Lei 7.855/1989incluído, alterado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

I - a admissão;

(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

II - na demissão;

(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente.

(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) por ocasião da demissão;

(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) complementares.

(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

(Vide Lei nº 14.599, de 2023)

§ 7o Para os fins do disposto no § 6o , será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1.106

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

191 TST · 190 TRT12 · 102 TRT3 · 84 TRT6 · 72 TRT10 · 63 TRT20 · 51 TRT18 · 45 TRT1
e mais 30 tribunais

43 TRT11 · 40 TRT21 · 33 TRT9 · 29 TRT14 · 25 TRT16 · 23 TRF3 · 23 TRT7 · 18 TRT5 · 16 TRF5 · 13 TRT19 · 7 TRF1 · 4 TJRS · 4 TRF4 · 4 TR3 · 4 TRT24 · 3 TRF2 · 3 TR5 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 RFB · 1 TR2

0000060-91.2022.5.09.0012 RRAg-AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 14/10/2026 5015913-60.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 25/09/2026 5017687-19.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 15/09/2026 Ver todos os 1.106 acórdãos
1.592

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.535 TST · 13 STJ · 11 TRT3 · 7 STF · 5 TCESP · 5 TRT6 · 3 TRF5 · 2 TJSC
e mais 9 tribunais

2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3

0000525-92.2025.5.21.0002 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0100797-52.2023.5.01.0057 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0000859-20.2025.5.10.0007 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 10/11/2026 Ver todas as 1.592 decisões monocráticas

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