Incluído pela Lei 13.103/2015. 1.106 acórdãos e 1.592 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
- 24/10/1989 Lei 7.855/1989incluído, alterado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
I - a admissão;
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
II - na demissão;
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
III - periodicamente.
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) por ocasião da demissão;
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) complementares.
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide Lei nº 14.599, de 2023)
§ 7o Para os fins do disposto no § 6o , será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
43 TRT11 · 40 TRT21 · 33 TRT9 · 29 TRT14 · 25 TRT16 · 23 TRF3 · 23 TRT7 · 18 TRT5 · 16 TRF5 · 13 TRT19 · 7 TRF1 · 4 TJRS · 4 TRF4 · 4 TR3 · 4 TRT24 · 3 TRF2 · 3 TR5 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 RFB · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art168