Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 1.171 acórdãos e 1.640 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977alterado. Texto oficial
Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
42 TRT1 · 42 TRT5 · 39 TRT9 · 36 TRT7 · 36 TRT21 · 24 TRT11 · 15 TRT19 · 14 TRT20 · 10 TRT16 · 8 TRF3 · 7 TRT23 · 5 TRT14 · 5 TRT24 · 3 STF · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TR5 · 1 TJRN
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art165