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  4. Art. 165

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 165

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 1.171 acórdãos e 1.640 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

1.171

acórdãos de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

342 TST · 115 TRF4 · 83 TR3 · 74 TRT6 · 70 TRT12 · 68 TRT18 · 63 TRT3 · 62 TRT10
e mais 18 tribunais

42 TRT1 · 42 TRT5 · 39 TRT9 · 36 TRT7 · 36 TRT21 · 24 TRT11 · 15 TRT19 · 14 TRT20 · 10 TRT16 · 8 TRF3 · 7 TRT23 · 5 TRT14 · 5 TRT24 · 3 STF · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TR5 · 1 TJRN

5004002-75.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 28/07/2026 5055799-62.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 28/07/2026 5006983-03.2023.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 28/07/2026 Ver todos os 1.171 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art165