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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 167

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 606 acórdãos e 1.030 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

606

acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo

268 TRT12 · 118 TST · 33 TRT3 · 33 TRT6 · 21 TRT9 · 20 TRT18 · 18 TRT5 · 17 TRT21
e mais 16 tribunais

16 TRT10 · 12 TRT20 · 10 TRT1 · 9 TRT14 · 7 TRT24 · 6 TRT23 · 4 TRT7 · 3 TRT11 · 3 TRT16 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TR3

0000182-21.2018.5.05.0121 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026 0010956-91.2023.5.15.0110 Ag-AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 05/10/2026 0010690-73.2023.5.15.0088 Ag-RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/08/2026 Ver todos os 606 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art167