Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 606 acórdãos e 1.030 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977alterado. Texto oficial
Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
16 TRT10 · 12 TRT20 · 10 TRT1 · 9 TRT14 · 7 TRT24 · 6 TRT23 · 4 TRT7 · 3 TRT11 · 3 TRT16 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art167