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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO V - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 169

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 197 acórdãos e 576 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

197

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

50 TST · 27 TRT6 · 20 TRT12 · 18 TRT10 · 13 TRT20 · 10 TRT18 · 9 TRT1 · 9 TRT3
e mais 11 tribunais

9 TRT14 · 8 TRT21 · 7 TRT9 · 6 TRT5 · 3 TRT7 · 3 TRT11 · 1 STF · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT23

0000109-23.2021.5.08.0101 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 15/04/2026 0000669-32.2018.5.12.0012 EDCiv-RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/09/2025 0000442-38.2022.5.09.0092 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 04/02/2025 Ver todos os 197 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art169