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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 157

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 13.362 acórdãos e 16.963 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 157 - Cabe às empresas:

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

13.362

acórdãos de TRT12, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

2.377 TRT12 · 1.524 TRT6 · 1.490 TRT3 · 1.344 TST · 1.126 TRT10 · 936 TRT1 · 856 TRT18 · 637 TRT9
e mais 27 tribunais

523 TRT14 · 438 TRT11 · 421 TRT21 · 305 TRT7 · 296 TRT20 · 294 TRT5 · 216 TRT19 · 144 TRT16 · 96 TRF3 · 96 TRT24 · 77 TRT23 · 60 TR3 · 27 TRF4 · 25 TRF2 · 16 TRF5 · 12 TRF1 · 6 TJSP · 3 TJSC · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJMG

0000740-98.2023.5.12.0031 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 1000986-55.2025.8.26.0326 Apelação CívelTJSP, Rel. Tania Ahualli · 29/10/2026 0010166-22.2024.5.15.0127 Ag-RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 27/10/2026 Ver todos os 13.362 acórdãos
16.963

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

16.749 TST · 79 STJ · 73 TRT12 · 20 TRT3 · 15 TRF4 · 9 TRF2 · 6 STF · 3 TRT6
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMA

0100202-71.2022.5.01.0030 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000678-98.2025.5.11.0004 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 0010630-40.2021.5.03.0077 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 Ver todas as 16.963 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art157