Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 13.362 acórdãos e 16.963 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977incluído, alterado. Texto oficial
Art. 157 - Cabe às empresas:
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
523 TRT14 · 438 TRT11 · 421 TRT21 · 305 TRT7 · 296 TRT20 · 294 TRT5 · 216 TRT19 · 144 TRT16 · 96 TRF3 · 96 TRT24 · 77 TRT23 · 60 TR3 · 27 TRF4 · 25 TRF2 · 16 TRF5 · 12 TRF1 · 6 TJSP · 3 TJSC · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJMG
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPR · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMA
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art157