Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 155

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 155

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 571 acórdãos e 2.808 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200 ;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Vigência encerrada

III -

(Vigência encerrada)

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

571

acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo

186 TRT12 · 121 TST · 49 TRT21 · 46 TRT20 · 36 TRT18 · 28 TRT14 · 26 TRT6 · 19 TRT10
e mais 14 tribunais

15 TRT3 · 10 TRF3 · 9 TR3 · 9 TRT5 · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 2 TRF5 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRT19

0000432-21.2024.5.22.0105 Ag-RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/10/2026 1001735-32.2016.5.02.0221 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 06/10/2026 0010638-55.2018.5.15.0152 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 20/08/2026 Ver todos os 571 acórdãos
2.808

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.773 TST · 22 STJ · 5 TRT12 · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TRT6

0001440-98.2025.5.08.0101 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 0001321-31.2024.5.12.0047 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0001166-62.2025.5.08.0125 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/11/2026 Ver todas as 2.808 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art155