Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 154

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 154

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 411 acórdãos e 1.729 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1977alterado · Lei 6.514/1977
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo se dispõe em relação à segurança e higiene do trabalho.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

411

acórdãos de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo

80 TST · 73 TRT20 · 56 TRT12 · 36 TRT9 · 28 TRT6 · 26 TRT10 · 25 TRT21 · 18 TRT18
e mais 15 tribunais

16 TRT14 · 12 TRT1 · 10 TRT5 · 7 TRT3 · 6 TRT11 · 4 TJGO · 3 TRT16 · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TRT7 · 1 TJPR · 1 TR1 · 1 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0000740-98.2023.5.12.0031 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0010527-37.2020.5.03.0087 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026 0001111-96.2020.5.07.0034 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026 Ver todos os 411 acórdãos
1.729

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.697 TST · 6 STJ · 6 TJDFT · 4 TJGO · 4 TRF4 · 3 STF · 3 TJPR · 2 TRT12
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT3

0000718-49.2025.5.08.0106 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2026 0011312-91.2021.5.03.0142 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/11/2026 0000720-50.2024.5.08.0010 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 Ver todas as 1.729 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art154