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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 153

Redação atual dada pela Lei 7.855/1989. 316 acórdãos e 1.118 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.855/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/1989 Lei 7.855/1989alterado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial

Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Vigência encerrada

Parágrafo único

(Vigência encerrada)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decisões que citam este artigo

316

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

225 TST · 16 TRT10 · 14 TRT12 · 12 TRT21 · 7 TRT1 · 7 TRT6 · 5 TRT3 · 5 TRT7
e mais 11 tribunais

5 TRT18 · 4 TRF3 · 3 TRT20 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TRT14

0000436-70.2017.5.06.0001 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026 0021324-66.2017.5.04.0211 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 23/09/2026 0011370-31.2021.5.03.0163 RRAg-RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 16/09/2026 Ver todos os 316 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art153