Redação atual dada pela Lei 7.855/1989. 316 acórdãos e 1.118 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/10/1989 Lei 7.855/1989alterado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Vigência encerrada
Parágrafo único
(Vigência encerrada)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TRT18 · 4 TRF3 · 3 TRT20 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art153