7.414 acórdãos e 15.898 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
87 TRT5 · 86 TRT18 · 70 TRT7 · 64 TRT9 · 23 TRT14 · 20 TJSP · 18 TRT11 · 17 TRT16 · 17 TRT19 · 6 TRT24 · 5 TJSC · 5 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 CARF · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3
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CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art145