Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 145

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 145

7.414 acórdãos e 15.898 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Decisões que citam este artigo

7.414

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

5.839 TST · 241 TRT6 · 197 TRT12 · 169 TRT1 · 162 TRT10 · 161 TRT21 · 98 TRT20 · 96 TRT3
e mais 31 tribunais

87 TRT5 · 86 TRT18 · 70 TRT7 · 64 TRT9 · 23 TRT14 · 20 TJSP · 18 TRT11 · 17 TRT16 · 17 TRT19 · 6 TRT24 · 5 TJSC · 5 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 CARF · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TRT23

0000971-19.2019.5.12.0047 Ag-ED-RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 09/11/2026 0100250-72.2020.5.01.0265 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0021377-48.2016.5.04.0028 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026 Ver todos os 7.414 acórdãos
15.898

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

15.846 TST · 15 STF · 12 TJMA · 9 TCESP · 5 STJ · 3 TJSP · 2 TRT12 · 1 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3

0000321-30.2023.5.06.0101 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026 0000885-35.2023.5.23.0004 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 0000885-35.2023.5.23.0004 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 Ver todas as 15.898 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art145