472 acórdãos e 845 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TRT1 · 7 TRT14 · 6 TRT16 · 5 TRT11 · 4 TRT7 · 4 TRT20 · 3 TRF5 · 3 TRT5 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TRT9 · 2 TRT19 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art147