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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 147

472 acórdãos e 845 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Decisões que citam este artigo

472

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

222 TST · 66 TRF3 · 43 TRT12 · 19 TRT18 · 19 TRT21 · 18 TRT10 · 17 TRT3 · 17 TRT6
e mais 16 tribunais

7 TRT1 · 7 TRT14 · 6 TRT16 · 5 TRT11 · 4 TRT7 · 4 TRT20 · 3 TRF5 · 3 TRT5 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TRT9 · 2 TRT19 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TRT24

1002113-96.2024.5.02.0062 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 14/10/2026 0001335-19.2014.5.02.0443 ARRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 20/08/2026 0020879-29.2016.5.04.0261 RRAgTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/06/2026 Ver todos os 472 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art147