79 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 151 - Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT14 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRT5 · 2 TRT6 · 2 TRT16 · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art151