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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 151

79 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 151 - Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art151