Redação atual dada pela Lei 9.528/1998. 1.038 acórdãos e 694 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1998 Lei 9.528/1998alterado.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
24 TRT10 · 17 TR3 · 11 TR5 · 11 TRT6 · 9 TRT3 · 7 TRF4 · 6 TRT5 · 5 STJ · 5 TRT19 · 4 TR2 · 4 TRT7 · 3 TRT11 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJMG · 1 TJSE · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TCESP
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CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art144