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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 144

Redação atual dada pela Lei 9.528/1998. 1.038 acórdãos e 694 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.528/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1998 Lei 9.528/1998alterado.

Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)

Decisões que citam este artigo

1.038

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

373 TRF1 · 194 TRF3 · 96 TRF5 · 75 TRT1 · 56 TRT21 · 50 TRF2 · 49 TST · 32 CARF
e mais 17 tribunais

24 TRT10 · 17 TR3 · 11 TR5 · 11 TRT6 · 9 TRT3 · 7 TRF4 · 6 TRT5 · 5 STJ · 5 TRT19 · 4 TR2 · 4 TRT7 · 3 TRT11 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJMG · 1 TJSE · 1 TR1

5002363-81.2025.4.02.5115 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Paulo Leite · 21/10/2026 5014642-44.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 21/10/2026 5000348-06.2026.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 Ver todos os 1.038 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art144