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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 138

Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 93 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · DL 1.535/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/04/1977 DL 1.535/1977alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial

Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TRT18, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

29 TRT18 · 12 TRT1 · 12 TRT3 · 9 TRT12 · 7 TST · 5 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJSP
e mais 8 tribunais

2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TRT11 · 1 TRT16

1001277-21.2023.8.26.0069 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/06/2024 1000540-62.2016.8.26.0069 Apelação CívelTJSP, Rel. Reinaldo Miluzzi · 29/01/2019 0002706-83.2011.5.02.0035 AIRRTST, Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos · 18/05/2016 Ver todos os 93 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art138