Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 54 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/04/1977 DL 1.535/1977alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRT21 · 2 TRT1 · 2 TRT16 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT7
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000518-46.2025.5.22.0108 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 28/10/2026 0000194-04.2025.5.21.0005 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 02/09/2026 0000555-10.2024.5.22.0108 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 02/02/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art132