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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 134

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 3.352 acórdãos e 5.228 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · DL 1.535/1977 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 13/04/1977 DL 1.535/1977alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

3.352

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

1.395 TST · 288 TRT6 · 226 TRT10 · 226 TRT12 · 203 TRT1 · 175 TRT3 · 143 TRT21 · 117 TRT18
e mais 34 tribunais

101 TRT5 · 81 TJRN · 79 TRT9 · 72 TRT20 · 50 TRT7 · 39 TRT11 · 26 TRT14 · 24 TRT19 · 21 TRT16 · 12 TRF3 · 9 TRT24 · 8 TJPI · 7 STF · 7 TJMA · 7 TRT23 · 5 TJSP · 4 TJES · 4 TR5 · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR2

0020702-52.2016.5.04.0233 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/11/2026 0001483-39.2024.5.08.0208 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0001093-63.2012.5.04.0382 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026 Ver todos os 3.352 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art134