Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 3.352 acórdãos e 5.228 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 13/04/1977 DL 1.535/1977alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
101 TRT5 · 81 TJRN · 79 TRT9 · 72 TRT20 · 50 TRT7 · 39 TRT11 · 26 TRT14 · 24 TRT19 · 21 TRT16 · 12 TRF3 · 9 TRT24 · 8 TJPI · 7 STF · 7 TJMA · 7 TRT23 · 5 TJSP · 4 TJES · 4 TR5 · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art134