Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 791 acórdãos e 2.960 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/04/1977 DL 1.535/1977alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial
Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
28 TRT18 · 24 TRT20 · 23 TRT5 · 22 TRT3 · 16 TRT9 · 14 TRF2 · 11 TRT11 · 10 TJSP · 9 TRT19 · 8 TRT14 · 7 TRT16 · 5 CARF · 4 TRF5 · 4 TRT24 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TCESP · 1 TJSP · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art129