Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 183 acórdãos e 237 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/04/1977 DL 1.535/1977alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TRF3 · 7 TRT7 · 6 TRT18 · 3 TRT16 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art136