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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 136

Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 183 acórdãos e 237 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · DL 1.535/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/04/1977 DL 1.535/1977alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Decisões que citam este artigo

183

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

33 TST · 22 TRT10 · 21 TRT3 · 19 TRT12 · 18 TRT21 · 16 TRT1 · 12 TRT9 · 10 TRT6
e mais 9 tribunais

9 TRF3 · 7 TRT7 · 6 TRT18 · 3 TRT16 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT14

0100461-86.2017.5.01.0080 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 21/10/2026 1000904-28.2024.5.02.0342 Ag-AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 01/06/2026 0000744-95.2020.5.06.0003 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 15/04/2026 Ver todos os 183 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art136