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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 131

Redação atual dada pela Lei 8.921/1994. 249 acórdãos e 347 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · DL 1.535/1977 1993alterado · Lei 8.726/1993 1994alterado · Lei 8.921/1994
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/07/1994 Lei 8.921/1994alterado. Publicada em 26/07/1994. Texto oficial
  • 05/11/1993 Lei 8.726/1993alterado. Texto oficial
  • 13/04/1977 DL 1.535/1977incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - nos casos referidos no art. 473 ;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

(Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;

(Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do i nciso III do art. 133.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Decisões que citam este artigo

249

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

71 TST · 35 TRT21 · 25 TRT10 · 24 TRT3 · 21 TRF3 · 20 TRT12 · 11 TRT1 · 9 TRT9
e mais 12 tribunais

8 TRT6 · 7 TRT18 · 3 TRF5 · 3 TRT7 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT19

5005116-83.2024.4.03.6128 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 28/09/2026 1002535-73.2017.5.02.0464 Ag-RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/09/2026 5008761-06.2024.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 09/09/2026 Ver todos os 249 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art131