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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 133

Incluído pela Lei 9.016/1995. 998 acórdãos e 1.010 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · DL 1.535/1977 1995incluído · Lei 9.016/1995
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/03/1995 Lei 9.016/1995incluído. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial
  • 13/04/1977 DL 1.535/1977incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.

(Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

§ 4º (Vetado)

(Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

Decisões que citam este artigo

998

acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo

184 TRT12 · 143 TST · 104 TRT1 · 96 TRT10 · 96 TRT18 · 94 TRT3 · 81 TRT6 · 46 TRT21
e mais 18 tribunais

29 TRT20 · 19 TRT7 · 19 TRT9 · 18 TRT11 · 16 TRT5 · 15 TRT14 · 8 TRT16 · 8 TRT24 · 6 TRT19 · 4 TRF3 · 3 TRT23 · 2 STF · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TR1 · 1 TR3

1002535-73.2017.5.02.0464 Ag-RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/09/2026 0001057-27.2024.8.26.0062 Apelação CívelTJSP, Rel. Mônica Serrano · 13/08/2026 0011451-59.2024.5.18.0000 ROTTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/06/2026 Ver todos os 998 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art133