Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 130

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 130

Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 1.335 acórdãos e 2.004 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · DL 1.535/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/04/1977 DL 1.535/1977incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Decisões que citam este artigo

1.335

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

270 TST · 209 TRT3 · 144 TRT12 · 121 TRT10 · 120 TRT18 · 89 TRT1 · 85 TRT6 · 40 TRT21
e mais 26 tribunais

38 TRT5 · 38 TRT9 · 37 TRT7 · 27 TRT20 · 18 TRT19 · 14 TRF2 · 12 TJMA · 12 TRT14 · 9 TRT11 · 7 TRF3 · 7 CARF · 7 TRT16 · 5 TRT24 · 4 TR3 · 3 STF · 3 TJRN · 3 TRF5 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TR5 · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TR1

0021987-36.2017.5.04.0204 EDCiv-Ag-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 1000228-71.2016.5.02.0080 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026 5000320-41.2026.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 Ver todos os 1.335 acórdãos
2.004

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.802 TST · 152 TJMA · 15 STJ · 12 TRF4 · 11 TJBA · 5 TRT12 · 4 TRF2 · 1 STF
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TCESP

0017293-42.2022.5.16.0001 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 0000937-26.2025.5.09.0594 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0000504-82.2024.5.06.0192 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 Ver todas as 2.004 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art130