Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 12.361 acórdãos e 19.557 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/04/1977 DL 1.535/1977incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
277 TRT5 · 221 TRT18 · 181 TRF5 · 153 TRT9 · 151 TRT7 · 128 TRF3 · 112 TRT20 · 103 TRT11 · 71 TRT16 · 65 TRT19 · 59 TRT14 · 48 TJMA · 44 TR3 · 36 TJRJ · 35 TJCE · 34 TJBA · 26 TJPE · 22 TJSC · 19 TJSP · 19 TR5 · 17 TR2 · 16 TJPI · 16 TRF2 · 16 TRT24 · 14 TJSE · 11 TRF4 · 10 TRT23 · 9 TJMG · 8 TJRN · 8 TJMT · 8 TR1 · 7 CARF · 6 TJPR · 5 TJES · 4 TJRS · 4 TJAM · 4 TJPB · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 RFB · 1 STJ · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TJAC
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TRF2 · 9 TR3 · 8 TJBA · 4 TJRJ · 4 TRF5 · 4 TJGO · 4 TCESP · 3 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJSP · 1 TJRS
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CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art137