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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO III - DAS FÉRIAS COLETIVAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 139

Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 225 acórdãos e 612 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · DL 1.535/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/04/1977 DL 1.535/1977alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Decisões que citam este artigo

225

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

121 TST · 31 TRT3 · 23 TRT12 · 8 TRT9 · 7 TRF3 · 7 TRT6 · 6 TRT18 · 5 TRT10
e mais 9 tribunais

4 TRT7 · 3 TRT21 · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT24 · 1 TRF1 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20

1003069-46.2020.5.02.0000 ROTTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 13/10/2026 0000220-39.2025.5.13.0000 ROTTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/09/2026 0000785-37.2024.5.13.0000 ROTTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/09/2026 Ver todos os 225 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art139