Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 3.121 acórdãos e 5.455 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/04/1977 DL 1.535/1977alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
118 TRT20 · 76 TRT9 · 64 TRT7 · 51 TRT11 · 43 TRT19 · 37 TRT14 · 35 TRT24 · 27 TRT5 · 20 TRT16 · 18 TRF3 · 6 TRT23 · 5 TJTO · 5 TJPB · 4 TJSP · 3 STF · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art142