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  4. Art. 142

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 142

Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 3.121 acórdãos e 5.455 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · DL 1.535/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/04/1977 DL 1.535/1977alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial

Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Decisões que citam este artigo

3.121

acórdãos de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

467 TRT18 · 413 TRT10 · 387 TRT1 · 355 TST · 340 TRT3 · 245 TRT12 · 226 TRT6 · 152 TRT21
e mais 31 tribunais

118 TRT20 · 76 TRT9 · 64 TRT7 · 51 TRT11 · 43 TRT19 · 37 TRT14 · 35 TRT24 · 27 TRT5 · 20 TRT16 · 18 TRF3 · 6 TRT23 · 5 TJTO · 5 TJPB · 4 TJSP · 3 STF · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF4

0020127-71.2021.5.04.0232 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 0100739-95.2024.5.01.0483 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/10/2026 0002861-34.2011.5.02.0020 RRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 21/10/2026 Ver todos os 3.121 acórdãos
5.455

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

5.382 TST · 39 TJMA · 11 STJ · 6 TRF4 · 4 TRT12 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TRF1
e mais 6 tribunais

2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2

0000779-35.2025.5.22.0003 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 0020551-56.2024.5.04.0023 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0020059-72.2023.5.04.8018 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 5.455 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art142