Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 146

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 146

Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 1.303 acórdãos e 1.200 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · DL 1.535/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/04/1977 DL 1.535/1977alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130 , na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Decisões que citam este artigo

1.303

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

265 TST · 207 TRT10 · 114 TRT12 · 108 TRT3 · 105 TRT18 · 104 TRT1 · 103 TRT21 · 78 TRT6
e mais 21 tribunais

39 TRT7 · 21 TRT9 · 21 TRT16 · 20 TRF3 · 19 TRT5 · 19 TRT19 · 19 TRT20 · 17 TRT11 · 11 TRT14 · 9 TRF2 · 9 TRT24 · 4 TR3 · 2 TJSC · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF5

0021540-10.2015.5.04.0401 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 31/08/2026 0020326-05.2023.5.04.0271 Ag-RRTST, Rel. Liana Chaib · 20/08/2026 5005391-43.2022.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 18/06/2026 Ver todos os 1.303 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art146