Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 1.303 acórdãos e 1.200 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/04/1977 DL 1.535/1977alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial
Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130 , na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
39 TRT7 · 21 TRT9 · 21 TRT16 · 20 TRF3 · 19 TRT5 · 19 TRT19 · 19 TRT20 · 17 TRT11 · 11 TRT14 · 9 TRF2 · 9 TRT24 · 4 TR3 · 2 TJSC · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art146