21 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 152 - A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT18 e do TRT1 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010995-37.2023.5.18.0003 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 02/10/2026 0011144-13.2024.5.03.0004 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/03/2026 0020830-98.2022.5.04.0124 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 26/02/2026 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art152