Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 149

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO VI - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 149

561 acórdãos e 823 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Decisões que citam este artigo

561

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

165 TST · 79 TJRN · 51 TRT6 · 41 TRT20 · 38 TRT3 · 35 TRT12 · 33 TRT18 · 21 TRT10
e mais 13 tribunais

19 TRT1 · 16 TRT21 · 14 TRT5 · 11 TRT16 · 9 TRT7 · 9 TRT11 · 5 TRT9 · 4 TJRJ · 4 TRT24 · 3 TRT14 · 2 TJMT · 1 TJSP · 1 TR2

0101284-65.2019.5.01.0282 RRAg-Ag-RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 11/06/2026 0010825-15.2019.5.03.0103 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 04/12/2025 0010831-26.2019.5.03.0134 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 18/09/2025 Ver todos os 561 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art149