561 acórdãos e 823 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
19 TRT1 · 16 TRT21 · 14 TRT5 · 11 TRT16 · 9 TRT7 · 9 TRT11 · 5 TRT9 · 4 TJRJ · 4 TRT24 · 3 TRT14 · 2 TJMT · 1 TJSP · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art149