67 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRT20 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011627-32.2015.5.03.0142 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 29/10/2026 0000349-32.2025.5.14.0092 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 01/09/2026 0002045-19.2014.5.09.0322 ARRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/08/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art140