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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 135

Incluído pela Lei 13.874/2019. 893 acórdãos e 901 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1977incluído · DL 1.535/1977 1985alterado · Lei 7.414/1985 2019incluído · Lei 13.874/2019
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2019 Lei 13.874/2019incluído. Texto oficial
  • 09/12/1985 Lei 7.414/1985alterado. Publicada em 10/12/1985. Texto oficial
  • 13/04/1977 DL 1.535/1977incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

(Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o

§ 7º do art. 29 desta Consolidação , na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

893

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

151 TST · 146 TRT6 · 106 TRT12 · 81 TRT1 · 76 TRT21 · 58 TRT10 · 43 TRT3 · 41 TRT7
e mais 14 tribunais

40 TRT9 · 38 TRT18 · 30 TRT5 · 18 TRT20 · 12 TJMA · 12 TRT16 · 11 TRT14 · 10 TRT11 · 9 TRT19 · 5 TRT24 · 2 TRF3 · 2 TRT23 · 1 TRF1 · 1 TRF4

0001093-63.2012.5.04.0382 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026 0010863-72.2015.5.03.0004 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/10/2026 0100036-07.2016.5.01.0044 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/08/2026 Ver todos os 893 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art135