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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 143

Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 4.258 acórdãos e 8.812 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · DL 1.535/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/04/1977 DL 1.535/1977incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977”. Texto oficial

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

(Vide Lei nº 7.923, de 1989)

§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

4.258

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

1.385 TST · 415 TRT10 · 301 TRF1 · 255 TRF3 · 255 TRF5 · 241 TRT1 · 200 TRT21 · 198 TRT3
e mais 30 tribunais

166 TRT6 · 131 TRT12 · 114 TRT18 · 91 TRT5 · 73 TRF2 · 62 CARF · 62 TRT16 · 58 TRT7 · 52 TRT9 · 41 TRT19 · 32 TR3 · 26 TRT11 · 20 TRT20 · 14 TR5 · 12 TR2 · 10 TRT14 · 9 TRF4 · 8 TR1 · 7 TRT24 · 5 RFB · 3 TJGO · 2 STJ · 2 STF · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TRT23

0010307-17.2022.5.03.0007 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0010302-78.2024.5.03.0086 Ag-AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 05/11/2026 1001527-22.2023.5.02.0603 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 Ver todos os 4.258 acórdãos
8.812

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

8.557 TST · 92 STJ · 48 TRF2 · 31 TRF4 · 23 TCESP · 21 TRF1 · 12 STF · 10 TRF5
e mais 5 tribunais

7 TRT12 · 6 TR3 · 2 TJPR · 2 TRT3 · 1 TJMG

0000479-78.2025.5.05.0122 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 12/11/2026 0020872-73.2020.5.04.0333 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 12/11/2026 0017293-42.2022.5.16.0001 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 Ver todas as 8.812 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art143