Revogado pela DL 229/1967. 178 acórdãos e 917 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967revogado. Texto oficial
Art. 128 - Cabe ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, seja pela organização ou sistematização geral dos elementos estastísticos, seja pela adoção de providências de ordem técnica ou administrativa, velar pela observância dos dispositivos concernentes ao salário mínimo.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art128