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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO I - DO CONCEITO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 81

270 acórdãos e 1.230 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Decisões que citam este artigo

270

acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo

58 TRT10 · 46 TST · 39 TRT14 · 28 TRT6 · 22 TRT3 · 14 TRT12 · 11 TRT20 · 11 TRT21
e mais 14 tribunais

9 TRT1 · 6 TRT18 · 6 TRT19 · 4 TRT5 · 3 TRF2 · 3 TRT16 · 2 TRT9 · 2 TRT24 · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT11

1019838-18.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Joao Alberto Menna Barreto Duarte · 08/09/2026 5002534-23.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 16/06/2026 5002525-61.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 26/05/2026 Ver todos os 270 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art81