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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO I - DO CONCEITO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 80

Revogado pela Lei 10.097/2000. 192 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei 10.097, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2000revogado · Lei 10.097/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2000 Lei 10.097/2000revogado. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial

Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício.

Na segunda metade passará a perceber, pelo menos, 2/3 (dois têrços) do salário-mínimo regional.

(Revigorado pela Lei nº 6.086, de 1974)

(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

Parágrafo único

(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

Decisões que citam este artigo

192

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

63 TRT6 · 23 TRT1 · 12 TRT19 · 11 TR3 · 9 TRT3 · 9 TRT5 · 8 TRT18 · 7 STF
e mais 13 tribunais

6 TRT7 · 6 TRT12 · 6 TRT14 · 5 TST · 5 TRT10 · 4 TRT9 · 4 TRT11 · 4 TRT16 · 3 TJSP · 3 TRT21 · 2 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF5

0011853-85.2019.5.15.0102 Ag-AIRRTST, Rel. Kátia Magalhães Arruda · 09/02/2026 0001031-85.2012.5.15.0036 Ag-EDCiv-Ag-E-Ag-ED-RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/11/2025 1003979-29.2022.8.26.0568 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Francisco Bianco · 11/09/2024 Ver todos os 192 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art80