265 acórdãos e 70.128 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TRT10 · 8 TRT18 · 8 TRT19 · 7 TRT9 · 5 TJES · 5 TRT14 · 4 TRT21 · 3 TRT16 · 2 RFB · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRT11
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art118