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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 118

265 acórdãos e 70.128 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Decisões que citam este artigo

265

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

74 TST · 55 TRT6 · 29 TRT1 · 12 TRT3 · 11 TRT7 · 10 TRT12 · 10 TRT20 · 9 TRT5
e mais 13 tribunais

9 TRT10 · 8 TRT18 · 8 TRT19 · 7 TRT9 · 5 TJES · 5 TRT14 · 4 TRT21 · 3 TRT16 · 2 RFB · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRT11

0020070-37.2021.5.04.0302 E-Ag-AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/02/2026 0010745-74.2019.5.03.0160 Ag-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 04/12/2025 0101418-60.2018.5.01.0401 RR-Ag-RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 30/09/2025 Ver todos os 265 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art118