13 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001317-37.2023.5.09.0071 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/03/2026 0000142-41.2017.5.09.0322 ARRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/11/2025 0010095-97.2015.5.09.0322 ARRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 13/08/2025 Ver todas as 55 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art126