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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO I - DO CONCEITO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 82

168 acórdãos e 2.378 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

49 TST · 18 TRT10 · 17 TRT18 · 14 TRT12 · 12 TRT6 · 11 TRT20 · 9 TRT1 · 7 TRT3
e mais 14 tribunais

7 TRT5 · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TRT9 · 3 TRT14 · 3 TRT21 · 2 TRT7 · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT16

0025224-86.2017.5.24.0086 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/06/2026 0011448-81.2017.5.03.0028 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/05/2026 1000727-64.2022.5.02.0009 RR-AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 19/03/2026 Ver todos os 168 acórdãos
2.378

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.350 TST · 6 TJDFT · 5 TJRS · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJMG · 1 STJ
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRT3 · 1 TRT12

0000314-71.2024.5.06.0014 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0001409-09.2014.5.17.0006 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 05/11/2026 0020363-54.2024.5.04.0026 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 Ver todas as 2.378 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art82