168 acórdãos e 2.378 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
7 TRT5 · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TRT9 · 3 TRT14 · 3 TRT21 · 2 TRT7 · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRT3 · 1 TRT12
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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art82