Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 83

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO I - DO CONCEITO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 83

167 acórdãos e 674 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

Decisões que citam este artigo

167

acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

52 TRT6 · 30 TRT10 · 24 TRT1 · 16 TST · 13 TRT12 · 8 TRT7 · 5 TRT21 · 4 TRT3
e mais 9 tribunais

4 TRT18 · 2 TJRJ · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJBA · 1 TRT14 · 1 TRT16

0000680-92.2015.5.06.0122 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/03/2026 0010955-84.2017.5.03.0164 RRAgTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 28/06/2023 1001051-91.2020.8.26.0660 Apelação CívelTJSP, Rel. Francisco Bianco · 16/03/2023 Ver todos os 167 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art83