167 acórdãos e 674 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRT18 · 2 TJRJ · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJBA · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art83